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- Autoridade Competente. A legislação em rigo confere o direito ao titular dos dados de apresentar uma reclamação, a reclamação deverá ser feita às autoridades competentes, Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
É considerada identificável qualquer pessoa que possa ser identificada diretamente ou indiretamente, designadamente por referência a um nome, a um número de identificação, a um dado de localização, identificadores por via eletrónica ou outros elementos da sua identidade física, cultural ou social.
Essas mesmas entidades a quem o Mundo dos Tijolos poderá divulgar os seus dados pessoais estarão interligadas com os seguinte serviços:
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